Direitos e deveres de pais, mães e responsáveis: tudo previsto no Marco Legal da Primeira Infância

A Lei está nas mãos da Presidenta da República. Se sancionado, o Marco Legal definirá avanços na relação de cuidado da família com suas crianças, garantindo mais proteção e bem-estar às novas gerações.

Cuidar e proteger a criança para garantir seu pleno desenvolvimento, em todos os aspectos da vida, é o objetivo do Marco Legal da Primeira Infância, aprovado pelo Senado Federal em fevereiro de 2016, aguardando a sanção de Dilma Rousseff.

O texto prevê ajustes nas leis que já regem normas para fortalecer a Primeira Infância, fase que começa na gestação e se encerra aos seis anos de idade.

O Marco reforça os direitos e deveres das famílias, com releituras mais atualizadas do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei de 1990, considerada uma das mais avançadas do mundo.

Em síntese, o Marco Legal reforça a importância de a família e o Estado atuarem de forma a, em situações de risco social e problemas relacionados a ele, reintegrar e garantir a permanência da criança na família de origem. No caso de isso não ser possível, em uma família substituta:

“A manutenção ou reintegração da criança ou adolescente a sua família terá preferência em relação a qualquer outra providencia, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção” (artigo 25).

Outro parágrafo importante do Marco Legal, que atualizou o ECA, está no artigo 26. No Estatuto, os pais tinham o dever de sustentar, guardar e educar seus filhos, além de cumprir e fazer cumprir determinações judiciais. A nova Lei acrescenta a tudo isso a responsabilidade compartilhada:

“A mãe e o pai, ou os responsáveis pela criança, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no seu cuidado e educação, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas (…).”

Saiba mais, acessando a íntegra do Marco Legal da Primeira Infância. Quer reler o ECA? Então, clique aqui.

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