ESPECIAL – VI Simpósio Internacional (dia 8): Advocacy e os desafios para o estabelecimento de políticas de Estado para a primeira infância

No segundo e último dia do Simpósio, o painel da primeira parte da manhã teve como tema “Advocacy para a primeira Infância”, com Leandro Machado, Cientista político, fundador da CAUSE, a primeira consultoria especializada em advocacy do País, e Isabella Henriques, advogada e Diretora de Advocacy do Instituto Alana, onde atua também como coordenadora geral do Projeto Prioridade Absoluta .

O cientista político começou a explanação definindo o tema advocacy como esforços coordenados de conscientização e engajamento de vários atores da sociedade para mobilizar e convencer o legislador a criar soluções (leis) para determinada causa. Para a primeira infância, segundo Leandro, a advocacy é bastante eficiente porque pode reunir as diversas organizações que a defendem para fortalecer a “pressão” junto aos decisores a fim de que as resoluções aconteçam com maior rapidez e de forma eficiente.

Para exercer a advocacy, segundo Leandro é preciso passar pelas seguintes etapas:
1. Identificar a causa
2. Definir um ou dois objetivos bem claros
3. Mapear quem são os decisores para essa causa
4. Detectar os possíveis opositores
5. Descobrir quais são os interesses desses opositores
6. Avaliar ativos (recursos econômicos, humanos e de infraestrutura) e as necessidades da instituição para defender a causa
7. Identificar os parceiros que podem suprir os ativos e as necessidades, juntando-se à defesa da causa
8. Traçar as metas intermediárias que levam ao objetivo (seminários, palestras, documentos)
9. Criar uma mensagem realmente engajadora (propositiva, forte e que todos os envolvidos possam comunicar)
10. Criar indicadores para comprovar que a estratégia está dando certo

Leandro exemplificou um advocacy bem-sucedido com o exemplo do trabalho de uma organização norte-americana que adotou uma estratégia nacional para acabar com a pena de morte nos EUA. Para cumprir esse objetivo, criaram ações que pudessem fomentar um novo discurso do poder público a respeito, a partir de uma nova legislação, e mostrar à população a favor dessa pena que a prisão perpétua era mais indicada.

Provaram, por evidências, que a pena de morte é mais cara para o País, que ela às vezes é aplicada injustamente, acaba vitimizando negros e pobres, ressaltando um racismo que não condiz com os valores da população, e a sua aplicação não diminuiu o número de crimes e da violência.

Desde o início da campanha, seis estados que ainda praticavam essa sentença a aboliram de sua legislação. “O processo é longo, exige muito trabalho, mas totalmente possível, especialmente quando é feito em rede”, afirma Leandro.

Isabella mostrou a experiência do Programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, que atua para garantir os direitos da criança e do adolescente por meio do advocacy junto aos atores que trabalham no judiciário (dos magistrados, promotores e advogados a psicólogos forenses e agentes do conselho tutelar).

Uma pesquisa que o Instituto Alana realizou com o Data Folha detectou que 85% da população brasileira desconhecia os direitos infanto-juvenis. Ao tomarem contato com eles, 94% dos entrevistados disseram concordar com suas prerrogativas e também admitiram que esses direitos não estão sendo respeitados pelo poder público.

Para Isabella, isso prova que colocar a criança e o adolescente como prioridade não está apenas na Carta Magna, no artigo 227, mas também no coração das pessoas. Ou seja, “nós elegemos esse público como nossa prioridade e por isso temos de trabalhar para garantir que seus direitos sejam cumpridos e respeitados”, reforça.

Esse artigo, que substitui o código de menores, pautado no olhar punitivo sobre crianças e adolescentes, traz a criança como uma responsabilidade da família, do Estado e de toda a sociedade. Isso significa uma corresponsabilização pelo seu bem-estar.

Para fortalecer a lei, o Prioridade Absoluta atua em duas frentes: indireta – com disponibilização de conteúdos e orientações de como fazer advocacy ou denunciar violações dos direitos infanto-juvenis a pessoas em geral; direta – atuação institucional para a defesa de temas mais áridos e complexos que requerem interfaces com outras instituições.

Para exemplificar a segunda frente, ela contou o caso de reclamações contra o sistema de transporte escolar de algumas cidades do Norte e Nordeste, que, por conta da ineficiência, chegou a causar mortes de alunos. O Prioridade Absoluta fez uma parceria com o Ministério Público do Ceará para avaliar o cenário e traçar as soluções junto aos secretários e prefeitos responsáveis, o que acelerou as mudanças, beneficiando milhares de crianças.

Atualmente, o Instituto Alana se uniu a várias organizações pedindo à OEA uma audiência temática que discuta os retrocessos nos direitos de crianças e adolescentes com a promulgação da PEC 241. O pedido foi aceito e esse encontro vai acontecer na primeira semana de dezembro, no Panamá. Foi uma forma encontrada de envolver um órgão internacional de peso que possa pressionar os gestores brasileiros a reverem suas posições.

Isabella também usou a parceria do Prioridade Absoluta com a Fundação Maria Cecilia e o Tribunal de Justiça de São Paulo para exemplificar a advocacy por meio da realização de encontros com profissionais das regionais do judiciário para falar da primeira infância, envolvendo-os na causa a fim de que, ao atuarem em seus postos, priorizem a criança. O filme “O Começo da Vida”, e os materiais produzidos a partir dele, são usados como pauta de discussão e sensibilização nesses eventos, com ótimos resultados de engajamento.

No debate após as explanações, perguntada sobre os principais desafios da advocacy, Isabella reforçou que o planejamento e a escolha de um objetivo são essenciais para não se perder o foco do que se quer alcançar. Leandro reforçou que esse é mesmo o grande gargalo: a dispersão, além do cuidado de se avaliar e escolher bem os parceiros para que estejam alinhados ao objetivo e possam trazer contribuições à causa.

Outras questões levantadas pelos palestrantes:
1. A garantia do orçamento para as políticas públicas focadas na primeira infância passa a ser uma prioridade que o Instituto Alana vai estudar para intervir e envolver mais pessoas nisso.
2. É essencial que na advocacy a mensagem seja clara e que todos os que precisam ter acesso a ela a entendam. Por isso, numa mesma mensagem, é importante conter submensagens para cada público que se quer atingir.
3. Há um grande desafio de transformar uma sensibilização causada por um evento ou palestra em algo mais duradouro e que se transforme em ações das pessoas tocadas pela advocacy. Tirar as pessoas da zona de conforto é complicado, mas deve ser um investimento constante para que as mudanças, de fato, aconteçam.

Desafios das políticas de Estado para a primeira infância: orçamento e intersetorialidade

A segunda mesa da manhã contou com Ariela Lunas, que desempenhou cargos públicos como vice-ministra de Políticas e Avaliação Social do Ministério de Desenvolvimento e Inclusão Social e Diretora Geral de Promoção da Saúde do Ministério da Saúde do Peru, e Úrsula Peres, Professora Doutora da EACH/USP no Curso de Gestão de Políticas Públicas, que foi Assessora Geral do Orçamento na Secretaria de Finanças e Secretária Adjunta de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de São Paulo.

Ariela explicou como a intersetorialidade e a questão orçamentária se dá no seu país de forma integrada. Para vencer questões complexas na primeira infância, como a desnutrição crônica, causada pela má alimentação e diarreia, o sistema precisou mudar três táticas: lactância materna (conversa com as mães sobre amamentação), vacina e controle do peso.

“Precisamos conectar essas prioridades ao orçamento, identificando e investindo nos produtos que atendem a essas necessidades. Esse alinhamento de prioridades com a destinação de recursos é um desenho político, porque o parto humanizado e o controle do peso da criança, por exemplo, competem com melhorias na aviação e nas estradas do País. O que nós defendemos não tem valor político para os gestores, que não veem isso como investimento, mas como gasto”, explicou.

Quem define o quanto vai para o que é o Ministro da Economia. “É ele que precisa ser sensibilizado. Nós conseguimos fazer isso, dialogar, realizar acordos”, ressalta.

Para conseguir a cobertura necessária das vacinas pelas gestões das cidades, por exemplo, foram assinados convênios com municípios e estados. Ao ampliarem a rede, contratando mais funcionários e comprando mais doses, eles receberam mais recursos como incentivo. O resultado foi a diminuição da desnutrição crônica.

Foram criados kits para a criança (um conjunto de serviços), envolvendo vacina, emissão de carteira de identidade e acompanhamento nutricional, e outro para o primeiro trimestre da gravidez. De novo, para as cidades e estados conveniados que ampliaram a cobertura nas comunidades mais vulneráveis, distribuindo o maior número de kits, mais recursos foram direcionados. Essa estratégia de incentivo é um sistema e não uma iniciativa pontual. É também multissetorial, envolvendo o bem-estar da mãe, sua educação, a saúde da criança, a creche que ela vai frequentar etc.

Úrsula acredita que a intersetorialidade é essencial à primeira infância. O orçamento deve estar a serviço da viabilização dessa integração, embora seja um grande desafio já que, no atual formato das áreas e dos recursos públicos destinados a cada uma delas, essa integração é muito complexa.

A educação sempre recebeu mais recursos, mas a educação infantil, até pouco tempo, não era contemplada. Só com a criação do Fundeb é que esse cenário mudou, mas ainda não é ideal.

Na saúde, foi criado o SUS e até 2000 o orçamento foi bastante discutido para se chegar às porcentagens do PIB que hoje são destinadas à área nos estados e municípios.

Desde 2005, há recursos destinados à assistência social, mas não é obrigatoriedade e o montante depende do repasse feito a cada ano aos estados e cidades.

Cada um desses subsistemas tem regras específicas sobre como e para que usar seus recursos. A merenda escolar, por exemplo, não pode ser paga com recursos destinados à educação. Por isso, realizar programas interstoriais, com regras tão objetivas, é um desafio.

Úrsula também lembrou que áreas essenciais ao desenvolvimento infantil, como esporte, cultura e lazer, recebem recursos mínimos, de 1 a 1,2% do PIB.

“O grande problema é que nosso orçamento está focado na finalidade e não no público-alvo. É preciso trazer esse olhar sobre a criança, suas necessidades e direitos, para a lógica dos orçamentos”, enfatizou.

Ela lembra que até 2014 os municípios cresceram fortemente, tiveram muitos investimentos e, por outro lado, muitos gastos. “De 36 meses para cá, a arrecadação sofreu queda brusca e os municípios precisaram se adaptar a uma nova realidade, causando um problema sério de ajustes”.

Mesmo na crise, há um esforço de algumas iniciativas de integração das áreas de atendimento e cuidado à primeira infância, como o São Paulo Carinhosa e o Mãe Coruja. No entanto, para Úrsula, são iniciativas programáticas que, se não se tornarem mandatórias ou sistêmicas, correm o risco de continuidade. É por isso que ela defende a importância de se construir a intersetorialidade revendo o orçamento, focado no público-alvo, redirecionando a forma de trabalhar.

Para isso, Úrsula acredita que seja necessário “se criar um espaço de debate participativo e coletivo, entre as instituições públicas e ONGs, que trabalhem parâmetros e indicadores e que prevejam uma unidade de gestão e metodológica, focando na primeira infância”.

No debate, foi pedido às palestrantes que dessem duas a três dicas aos gestores que assumiram pastas a partir da última eleição para estabelecer diálogo com secretários e prefeitos no sentido de estimular a integração das áreas da primeira infância.

Úrsula defende que é preciso quebrar paradigmas e a conhecida inércia orçamentária. “Ter a ousadia de chegar à nova gestão e olhar para os programas sociais, revertendo a distribuição orçamentária, dando ênfase à primeira infância, sem implicar em perdas”. Para ela, um bom diagnóstico da situação local pode embasar as mudanças, colocando as pessoas nos seus territórios, priorizando as situações de maior vulnerabilidade.

Ariela acredita que seja importante estabelecer metas com base na cobertura de serviços e não nos insumos. Para isso, é fundamental que os gestores conheçam a realidade de seus municípios, priorizando as intervenções que tenham como base as evidências e tirando recursos daquelas que não as têm. Por exemplo, se não há boas condições de parto, alocar recursos para garantir parto humanizado.

“Pode não ser bonito politicamente, mas é bonito socialmente, porque um parto humanizado vai gerar crianças mais saudáveis, o que repercutirá em toda a sociedade”, concluiu.

Programa Criança Feliz

O Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, encerrou o Simpósio Internacional, falando da importância do evento para a causa. Também celebrou parcerias e apoios que levaram, por exemplo, à elaboração e aprovação do Marco Legal da Primeira Infância, protagonizado pela Frente Parlamentar da Primeira Infância, cuja semente foi lançada e recebeu grande influência do Curso de Liderança Executiva, realizado pelo NCPI.

“Estamos construindo um programa que tem se inspirado em experiências bem-sucedidas, como o Mãe Coruja Pernambucana, o PIM e o trabalho da prefeita Teresa Surita, para formatar o Criança Feliz, uma iniciativa federal que pretende gerar a integração das áreas de cuidado e assistência à primeira infância. A ideia é reunir organizações e pessoas, inclusive da área científica, que nos ajudem a melhorar a vida da criança e das famílias, combatendo a pobreza. Criar um espaço em que as políticas públicas possam ser discutidas, monitoradas, avaliadas e ajustadas para sair da prática de lançar programas sem analisá-los e acompanhá-los, gastando recursos e não cumprindo os seus propósitos junto ao público-alvo”, afirmou o Ministro.

O Criança Feliz, segundo Osmar Terra, será um programa de visitação domiciliar que promova o desenvolvimento integral da criança, tendo na sua família o suporte para isso. Os profissionais que farão essas visitas podem ser médicos, psicólogos, assistentes sociais, e de outras áreas, preparados a apoiar os familiares para que entendam a importância dos primeiros anos de vida e como contribuir ao desenvolvimento de seus filhos.

“Temos de começar a fazer. Sabemos que não tem dinheiro para tudo, mas temos de iniciar com o que existe para chegar aonde queremos. As adesões dos estados e municípios ao programa, que não é obrigatório, começam na primeira semana de dezembro. Estamos abertos a receber sugestões e apoio. Contamos com a colaboração de todos os setores”, concluiu o Ministro.

Para você ter acesso aos materiais das palestras, basta fazer o download gratuito, clicando aqui.

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