Roteiro de desenvolvimento infantil: o Marco Legal da Primeira Infância na prática!

Neste roteiro com livros, vídeos e documentos sobre o tema, você vai conhecer melhor o que é o Marco Legal e como ele pode ser usado para embasar programas e políticas públicas de primeira infância. O objetivo é garantir um bom desenvolvimento infantil a toda e qualquer criança brasileira. Para se aprofundar, acesse os links destacados em azul.

Sancionado em 8 de março de 2016, o Marco Legal da Primeira Infância foi fruto de um amplo debate da sociedade sobre a importância da garantia de direitos de crianças até seis anos, com claras ações de apoio à família e aos adultos de referência, responsáveis pelo bem-estar dos pequenos.

Vale destacar dois aspectos fundamentais do Marco:

  1. Trazer para as políticas públicas uma cultura do cuidado com a criança desde o nascimento até os seis anos, prezando pela qualidade de vida, do carinho, do olhar. Isso significa consolidar os vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral. Na prática, programas e políticas públicas focadas nesse público precisam ressaltar:

 

– ações de formação para gestantes e famílias sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos.

– promover, dentro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o direito de que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até dois dias para acompanhar consultas médicas e demais exames durante o período de gravidez da sua companheira, além de um dia por ano, para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médica.

– estimular a licença-paternidade de 20 dias para funcionários de empresas vinculadas ao programa “Empresa Cidadã” (mas também aquelas que não fazem parte do programa), inclusive se o empregado adotar uma criança.

– divisão de responsabilidade entre pais e mães, ressaltada na alteração proposta no texto do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/1990), que inclui um parágrafo: “A mãe e o pai, ou os responsáveis pela criança, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no seu cuidado e educação”.

Atenção especial a gestantes presas, além do acesso a ambientes adequados ao acolhimento do filho quando derem à luz. Juízes terão a possibilidade de substituir a pena de presas gestantes ou mães, que estiverem aguardando o julgamento, por prisão domiciliar.

– Um dos pais tem direito a permanecer ao lado do filho em tempo integral na UTI neonatal.

– Profissionais que atuam com a primeira infância devem ter acesso “prioritário” e “qualificado” à educação, com programas de especialização e atualização.

– Todos os municípios precisam ter programas de acolhimento para crianças de zero a seis anos, com educadores de referências, sendo apoiados pela União.

2. Fomentar a articulação de políticas para integrar ações, seguindo uma visão holística da criança, para construir um cuidado e um atendimento integrais. Para isso:

– estabelece a criação de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, com abordagem e coordenação intersetorial (educação, saúde, assistência social, entre outros) e corresponsabilidade da União, dos Estados e dos municípios

– define o Orçamento Primeira Infância para facilitar o monitoramento da sociedade sobre o valor destinado pelo poder público para a área.

O que fica muito claro, e que de alguma forma já estava previsto em outras leis, como a Convenção Sobre os Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente, é que algumas práticas, nas diferentes áreas de atendimento, precisam ser revistas ou adotadas.

Na saúde, por exemplo, a cesariana só deveria ser utilizada como procedimento quando não existir a possibilidade do parto normal. É preciso, também, informar as famílias de como proceder após o nascimento nos diferentes cuidados, como os da alimentação, para evitar a desnutrição, a obesidade e a anemia no bebê.

No tema educação, um dos focos mais críticos é o direito à creche e à pré-escola. Os municípios, com o apoio dos estados e do governo federal, terão de se dedicar a mudar as atuais estatísticas que dizem que duas em cada dez crianças estão matriculadas nas creches e sete entre dez frequentam a pré-escola.

Além de direito ao saneamento básico e à moradia digna, as famílias de crianças na primeira infância precisam proteger o meio ambiente, o nosso legado às novas gerações. Mas também necessitam de espaços lúdicos adequados para levar seus filhos, que têm o direito ao brincar de forma livre e segura, ou seja, mais uma vez município, estado e União têm de se unir para atender a essa necessidade essencial.

Assista este vídeo para inspirá-lo:

 

Para saber ainda mais, clique aqui.

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